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⚠️ RASCUNHO — modelo informativo. Este documento ainda não foi revisado por advogado(a) e contém campos a preencher. Não use como versão final sem revisão jurídica.

Termos de Uso

Última atualização: 27 de junho de 2026 • Versão 1.1 (rascunho)

1. Quem oferece o Verdin

O Verdin (https://verdinapp.com.br) é oferecido por JN PARTNERS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (nome fantasia "JN Partners Gestão Empresarial"), CNPJ nº 61.554.486/0001-02, com sede na R. Rio Grande do Sul, 32, Sala 4, Quadra 03, Lote 17, Parque Flamboyant, CEP 78.640-000, Canarana/MT. Contato: verdinappoficial@gmail.com. Ao criar conta ou usar o Verdin, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

2. O que é o Verdin

Um organizador de finanças pessoais: você registra gastos e receitas, cria categorias, cadastra contas fixas e importa extratos (OFX/CSV) para organizar suas finanças. Os dados exibidos são inseridos ou importados por você; o app apenas organiza o que você fornece.

3. O que o Verdin NÃO é

  • NÃO é instituição financeira, banco, corretora ou meio de pagamento.
  • NÃO oferece consultoria financeira/contábil/tributária/de investimentos, nem recomendações.
  • NÃO se conecta ao seu banco nem pede senha bancária; você é quem importa os arquivos.
  • NÃO se responsabiliza pelas decisões financeiras que você tomar. As decisões são suas.

As informações servem apenas para organização pessoal, não constituindo aconselhamento profissional.

4. Sua conta e responsabilidades

Forneça informações verdadeiras. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo feito na sua conta (o PIN protege o acesso no seu aparelho), e pelos dados que insere/importa. Avise verdinappoficial@gmail.com em caso de uso indevido.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: usar para fins ilícitos/fraudulentos; invadir, sobrecarregar, fazer engenharia reversa ou interferir no app; acessar dados de outros usuários ou burlar a segurança; inserir conteúdo ilegal. O descumprimento pode levar à suspensão/encerramento da conta.

6. Assinatura, pagamento e arrependimento

O Verdin oferece um período gratuito de uso (atualmente, 30 dias a partir da criação da conta), durante o qual os recursos disponíveis ficam liberados. Após esse período, a continuidade do acesso poderá depender de um plano pago. Esse período gratuito e suas condições são promocionais e podem ser alterados, estendidos ou encerrados a qualquer momento, a nosso critério. As mensagens de divulgação (site, redes sociais ou app) têm caráter informativo sobre as condições vigentes e não garantem permanência de preço, de gratuidade ou de recursos. Quando houver cobrança: preços, formas de pagamento e o que cada plano inclui serão informados com antecedência (no app e/ou por e-mail); nenhuma cobrança será feita sem que você concorde previamente e contrate um plano pago; haverá direito de arrependimento de 7 dias com devolução (CDC, art. 49); e você poderá cancelar a qualquer momento. [PREENCHER antes de cobrar: planos, preços, provedor de pagamento, reembolso, fim do acesso/dados, nota fiscal.]

7. Disponibilidade, "como está" e backups

O Verdin é fornecido "como está" e "conforme disponível", em fase inicial de desenvolvimento (MVP/lançamento), podendo conter limitações, falhas, instabilidades ou mudanças frequentes; podem ocorrer indisponibilidades/manutenções (inclusive dos provedores). Podemos, a qualquer momento e a nosso critério, alterar, adicionar, limitar ou remover recursos — inclusive os oferecidos gratuitamente — bem como suspender ou descontinuar o Verdin, no todo ou em parte. Sempre que possível, avisaremos no app e/ou por e-mail; em caso de descontinuação definitiva, daremos um prazo razoável para você exportar seus dados (backup JSON/CSV). Backup é responsabilidade compartilhada: exporte seus dados periodicamente. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem recuperação de dados perdidos por fatores fora do nosso controle. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por perdas decorrentes de indisponibilidade, falhas ou descontinuação, ressalvados os direitos do consumidor (CDC).

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Verdin não se responsabiliza por perdas decorrentes de suas decisões financeiras, de indisponibilidades, de erros nos dados que você inseriu/importou ou de fatos de terceiros (provedores). Direitos do consumidor pelo CDC prevalecem quando aplicáveis. [REVISAR frente ao CDC.]

9. Propriedade intelectual

Nome "Verdin", marca, design, interface e código pertencem à JN PARTNERS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e são protegidos por lei. Seus dados financeiros são seus; você nos concede apenas a permissão técnica para armazená-los e exibi-los a fim de prestar o serviço.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo e sem justificativa, pelo botão de excluir conta dentro do app. A exclusão apaga sua conta e os dados associados (veja a Política de Privacidade); você também pode exportar um backup (JSON/CSV) antes de sair. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei e, conforme a Seção 7, podemos descontinuar o serviço a qualquer momento.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas no app e/ou por e-mail, com a data atualizada no topo. Para mudanças relevantes (por exemplo, início de cobrança ou alteração significativa de recursos), buscaremos avisar com antecedência razoável. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar sua conta antes que ela passe a valer; o uso continuado após a vigência significa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Regidos pela lei brasileira, em especial o CDC (8.078/1990), o Marco Civil (12.965/2014) e a LGPD (13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Canarana/MT, sem prejuízo de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: verdinappoficial@gmail.com.

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