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⚠️ RASCUNHO — modelo informativo. Este documento ainda não foi revisado por advogado(a) e contém campos a preencher. Não use como versão final sem revisão jurídica.

Termos de Uso

Última atualização: 22 de junho de 2026 • Versão 1.0 (rascunho)

1. Quem oferece o Verdin

O Verdin (https://verdinmoney.netlify.app) é oferecido por JN PARTNERS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (nome fantasia "JN Partners Gestão Empresarial"), CNPJ nº 61.554.486/0001-02, com sede na R. Rio Grande do Sul, 32, Sala 4, Quadra 03, Lote 17, Parque Flamboyant, CEP 78.640-000, Canarana/MT. Contato: janio0202@gmail.com. Ao criar conta ou usar o Verdin, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

2. O que é o Verdin

Um organizador de finanças pessoais: você registra gastos e receitas, cria categorias, cadastra contas fixas e importa extratos (OFX/CSV) para organizar suas finanças. Os dados exibidos são inseridos ou importados por você; o app apenas organiza o que você fornece.

3. O que o Verdin NÃO é

  • NÃO é instituição financeira, banco, corretora ou meio de pagamento.
  • NÃO oferece consultoria financeira/contábil/tributária/de investimentos, nem recomendações.
  • NÃO se conecta ao seu banco nem pede senha bancária; você é quem importa os arquivos.
  • NÃO se responsabiliza pelas decisões financeiras que você tomar. As decisões são suas.

As informações servem apenas para organização pessoal, não constituindo aconselhamento profissional.

4. Sua conta e responsabilidades

Forneça informações verdadeiras. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo feito na sua conta (o PIN protege o acesso no seu aparelho), e pelos dados que insere/importa. Avise janio0202@gmail.com em caso de uso indevido.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: usar para fins ilícitos/fraudulentos; invadir, sobrecarregar, fazer engenharia reversa ou interferir no app; acessar dados de outros usuários ou burlar a segurança; inserir conteúdo ilegal. O descumprimento pode levar à suspensão/encerramento da conta.

6. Assinatura, pagamento e arrependimento

Hoje o Verdin é de uso pessoal, sem cobrança. No futuro poderemos oferecer planos pagos. Quando isso ocorrer: preços, formas de pagamento, o que cada plano inclui e renovação serão informados antes da contratação; haverá direito de arrependimento de 7 dias com devolução (CDC, art. 49); e você poderá cancelar a qualquer momento. [PREENCHER antes de cobrar: planos, preços, provedor de pagamento, reembolso após 7 dias, fim do acesso/dados, nota fiscal (exige CNPJ).]

7. Disponibilidade, "como está" e backups

O Verdin é fornecido "como está" e "conforme disponível"; podem ocorrer indisponibilidades/falhas/manutenções (inclusive dos provedores). Backup é responsabilidade compartilhada: exporte seus dados periodicamente (backup JSON/CSV). Não garantimos recuperação de dados perdidos por fatores fora do nosso controle.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Verdin não se responsabiliza por perdas decorrentes de suas decisões financeiras, de indisponibilidades, de erros nos dados que você inseriu/importou ou de fatos de terceiros (provedores). Direitos do consumidor pelo CDC prevalecem quando aplicáveis. [REVISAR frente ao CDC.]

9. Propriedade intelectual

Nome "Verdin", marca, design, interface e código pertencem à JN PARTNERS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e são protegidos por lei. Seus dados financeiros são seus; você nos concede apenas a permissão técnica para armazená-los e exibi-los a fim de prestar o serviço.

10. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo botão de excluir conta. Podemos suspender/encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Se o serviço for descontinuado, buscaremos avisar com antecedência para você exportar seus dados.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas no app e/ou por e-mail, com a data atualizada no topo. O uso continuado significa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Regidos pela lei brasileira, em especial o CDC (8.078/1990), o Marco Civil (12.965/2014) e a LGPD (13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Canarana/MT, sem prejuízo de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: janio0202@gmail.com.

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